Decisão · TJSP

TJSP 1010433-64.2023.8.26.0576

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - cobranças indevidas por mensagem de telefone via SMS - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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