Decisão · TJSP

TJSP 1005737-96.2024.8.26.0269

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material não alegados de forma específica - art. 1.022 do Código de Processo Civil - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.

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