Decisão · TJSP

TJSP 1019518-44.2015.8.26.0224

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.