TJSP 1006989-17.2024.8.26.0405

Embargos de declaração - omissão não verificada - caráter infringente - taxa de juros moratórios - matéria de ordem pública - período anterior à vigência Lei nº 14.905/24 - art. 406 do Código Civil - juros moratórios de 1% ao mês - inaplicabilidade da SELIC, de acordo com a interpretação dada ao dispositivo anteriormente vigente - ausência de observância obrigatória ao precedente do Superior