TJSP 2133111-75.2025.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré manutenção do plano de saúde do autor. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário portador de TEA – Transtorno do Espectro Autista, sendo