Decisão · TJSP

TJSP 0911815-86.2012.8.26.0506

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão e obscuridade não configuradas - efeito infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.