Decisão · TJSP

TJSP 1001783-20.2024.8.26.0438

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - caráter infringente - embargos rejeitados.