TJSP 2098250-63.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA INPAR PROJETO 44 SPE LTDA. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEMAIS EMPRESAS DE SEU GRUPO ECONÔMICO E DO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR PELA MESMA PARTE. DESPROVIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.