TJSP 1002328-56.2024.8.26.0320

Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de "venda casada" - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - vício de consentimento não caracterizado - utilização do cartão para compras e