Decisão · TJSP

TJSP 1006680-28.2024.8.26.0071

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

AÇÃO REVISIONAL. Capital de giro. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória (perícia contábil). Matéria de direito. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Crédito contratado como insumo para a atividade empresária. Inexistência de relação de consumo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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