TJSP 1006988-54.2024.8.26.0624

Ação revisional de contrato - capitalização mensal de juros - expressa previsão contratual - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - Tabela "Price" - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida -