Decisão · TJSP

TJSP 2107925-50.2025.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no julgado. Proposito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.