Decisão · TJSP

TJSP 1008483-03.2023.8.26.0032

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão e contradição não verificadas - caráter infringente - embargos rejeitados.