Decisão · TJSP

TJSP 2201564-25.2025.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

PESQUISA DE BENS E EMISSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ/SP no IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000 determinando a suspensão dos processos. Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com determinação de reapreciação após a fixação das teses. RECURSO NÃO PROVIDO, COM

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