Decisão · TJSP

TJSP 1016983-33.2019.8.26.0506

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no julgado. Proposito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.