Decisão · TJSP

TJSP 1034916-22.2023.8.26.0007

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - premissa equivocada - questão devidamente apreciada - omissão não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.