Decisão · TJSP

TJSP 2203880-11.2025.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta bancária com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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