TJSP 2157233-55.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Justiça Gratuita. Decisão de indeferimento da benesse, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Situação que afronta o art. 99, § 2º, do CPC. Não observância à imperativa oportunidade à parte de comprovar a alegação de atual insuficiência financeira antes da