TJSP 1001550-28.2023.8.26.0286

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM IMÓVEL OCUPADO PELA REQUERIDA/APELANTE – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM A POSSE DA REQUERIDA E OS DANOS – CONSTRUÇÃO SEM PRÉVIOS LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado pelos elementos existentes nos autos que a requerida foi a responsável por