Decisão · TJSP

TJSP 2163489-14.2025.8.26.0000

Rel. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação eletrônica. Meio de citação ainda não regulamentado. Inexistência de prova do cadastramento do executado perante o Poder Judiciário. Art. 246, "caput" do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Observância do disposto no Comunicado CG nº 2.265/2017. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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