TJSP 1015793-12.2024.8.26.0554

Ação de cobrança - gratuidade processual concedida - ausência de revogação - suspensão da exigibilidade em caso de condenação da beneficiária aos ônus sucumbenciais - art. 98, §3º do Código de Processo Civil - faturas de cartão de crédito inadimplidas e saldo devedor em conta corrente - contrato subscrito pela ré - documento dispensável à propositura da demanda - ausência de prova da condição de