Decisão · TJSP

TJSP 1047059-21.2024.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.