TJSP 1000484-96.2024.8.26.0344

Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - art. 13,II da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 1.016/15 e 106/2020 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso