Decisão · TJSP

TJSP 2296840-54.2023.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Recurso contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à requerente nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parte autora que recebe remuneração inferior a três salários-mínimos, no mercado informal de venda de bolos. Declaração de

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