Decisão · TJSP

TJSP 2025260-11.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de cancelamento de cartão de crédito. Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe aposentadoria por tempo de contribuição inferior a três

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →