Decisão · TJSP

TJSP 2060364-64.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inconformismo do autor. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que recebe aposentadoria por invalidez, com valor inferior a

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