TJSP 1150691-97.2023.8.26.0100

Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - suposta inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de comprovação da negativação - cobrança da dívida em plataforma de negociações de dívida não prescrita - cessão de crédito - réu não apresentou contrato com o cedente - declaração de