TJSP 1001150-47.2023.8.26.0663

Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo não formulado por meio idôneo - pedido administrativo formulado por terceiro - petição inicial indeferida - ação julgada extinta, sem resolução