Decisão · TJSP

TJSP 1002803-70.2024.8.26.0236

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 determinada na sentença - razões de apelação parcialmente dissociadas - honorários sucumbenciais verificados - possibilidade de fixação de acordo com o art.

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