TJSP 1113581-64.2023.8.26.0100

Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - ação revisional de contrato - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual (mensal ou diária) - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmulas nºs