TJSP 1003002-84.2024.8.26.0077

Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória de danos materiais e morais - contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - revelia - presunção de veracidade - art. 344 do Código de Processo Civil - extemporaneidade da juntada da contestação, contratos e faturas de cartão de crédito - art. 434 do Código de Processo Civil - declaração de inexistência da relação jurídica