Decisão · TJSP

TJSP 1014646-27.2023.8.26.0152

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - descontos realizados no exercício regular de direito - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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