Decisão · TJSP

TJSP 1048299-48.2024.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

Ações declaratórias de inexigibilidade de débito - ações conexas - créditos cedidos, tendo, o cessionário, nomeado empresa responsável pela cobrança e negociação - ilegitimidade passiva da mandatária - extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva - recurso prejudicado, com observação.

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