TJSP 2086351-68.2025.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Município de São José dos Campos. Chamado de Contratação n. 62/24, promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – CEJAM, que firmou contrato de gestão com o Município, para seleção de fornecedores para futura contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Decisão agravada que denegou liminar pleiteada para que seja suspenso