TJSP 1089943-12.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIOCONCURSO PÚBLICO. Soldado da Polícia Militar. Autor excluído do certame na fase de investigação social. Pretensão à anulação do ato. Admissibilidade. Apelante que figurou como autor de infração penal em termo circunstanciado no qual foi declarada a extinção da punibilidade por renúncia tácita ao direito de representação. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 560.900 (Tema 22), fixou