Decisão · TJSP

TJSP 1046418-14.2023.8.26.0053

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO. SPPREV. Magistrado aposentado e falecido. Pensão por morte. Filha solteira. Mandado de segurança impetrado para trancamento do procedimento administrativo instaurado para a extinção da pensão, por indícios de constituição de união estável, com determinação de suspensão imediata de seu pagamento. Pretensão de trancamento do procedimento administrativo e restabelecimento do

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