Decisão · TJSP

TJSP 1001163-87.2022.8.26.0014

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.