Decisão · TJSP

TJSP 2138979-68.2024.8.26.0000

Rel. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Autora que apesar de possuir remuneração elevada, no momento, recebe remuneração inferior a três salários-mínimos, parâmetro costumeiramente adotado para o

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