TJSP 2250792-03.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação revisional c.c. consignação em pagamento. Os autores alegam insuficiência de recursos para cobrir necessidades básicas, agravada por condições de saúde de um membro da família. II. Questão em