TJSP 1002604-10.2024.8.26.0572

Ação revisional de contrato bancário e indenizatória - contrato de empréstimo pessoal - juros remuneratórios - abusividade das taxas de juros contratada deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxas contratuais que superam em mais que 3 (três) vezes a taxa média de mercado - abusividade reconhecida - repetição do indébito se mostra devida -