Decisão · TJSP

TJSP 1009488-16.2024.8.26.0003

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Ação revisional de contrato - possibilidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual (mensal ou diária) - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - amortização pela Tabela "Price" - ausência de abusividade - taxa de juros - ausência de abusividade na

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