Decisão · TJSP

TJSP 1023372-42.2024.8.26.0576

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má fé - pretensão ao afastamento da multa - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido.

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