TJSP 1000094-47.2021.8.26.0275

Ação de indenização por danos materiais e morais - discussão sobre domínio de coisa imóvel - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - remessa dos autos à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) deste Tribunal - art. 5º,I.17 da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça - recurso