Decisão · TJSP

TJSP 1016780-10.2024.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - prequestionamento - embargos rejeitados.