Decisão · TJSP

TJSP 1008218-44.2024.8.26.0071

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato considerada legítima - tarifa de seguro - abusividade - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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