TJSP 1003464-23.2021.8.26.0020

Ação de obrigação de fazer - contrato bancário - empréstimo consignado para desconto das parcelas em folha de pagamento - limitação a 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos creditados na conta de funcionário público estadual - Lei nº 10.820/03 - princípio da dignidade da pessoa humana - ação julgada parcialmente procedente - recurso do autor provido - recurso do réu improvido.