Decisão · TJSP

TJSP 1005347-41.2024.8.26.0168

Rel. Guilherme Santini TeodoroNúcleo 4.0-T. II (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

ASSOCIAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp 1.349.453/MS. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a

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