Decisão · TJSP

TJSP 1010021-09.2024.8.26.0606

Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DOS REQUERIDOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de extinção da ação sem julgamento de mérito. A parte embargante alega omissão no Julgado, pedindo efeitos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →