TJSP 1018793-12.2024.8.26.0007
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, reformando a r. sentença. O autor alega omissão, erro material e contradição pela falta de condenação da parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência ao