Decisão · TJSP

TJSP 1161172-85.2024.8.26.0100

Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor, afastando a prescrição e julgando improcedente a ação. O embargante alega omissão quanto à compensação de valores indevidos, que não foi abordada no julgamento. II. Questão em Discussão 2. A

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